A ALP Advogado (“Escritório”), em atendimento aos preceitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados – Lei n. 13.709/2018), em especial o princípio da transparência, informa e declara que:
1. Os dados pessoais do cliente serão disponibilizados para a execução do objeto do Contrato
de Prestação de Serviços (“Contrato”) serão requeridos, utilizados e/ou tratados, estritamente
para atendimento da finalidade a que se propõem, em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da
Internet).
2. Para executar o objeto do Contrato, qualquer das partes, Contratada (“Escritório”) ou
Contratante, (“Parte receptora”) poderá realizar o tratamento de dados pessoais das pessoas
naturais relacionadas à outra parte (“Parte reveladora”).
3. Os dados pessoais acima citados incluem nome, endereços, contatos telefônicos, endereços
eletrônicos, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade,
identificação civil, identificação e enquadramento fiscal, CTPS, CPF, RG, registro profissional,
passaporte, currículo profissional, profissão, formação profissional, entre outros dados
informados de livre, consciente e manifesta vontade pela Parte reveladora, que possam
identificar direta ou indiretamente as pessoas relacionadas aos dados.
4. Fica autorizado pela Parte reveladora que a Parte receptora poderá compartilhar os dados
pessoais coletados, quando estritamente necessário para a execução dos trabalhos
contratados, a profissionais ou empresas especializadas envolvidas nos trabalhos,
comprometendo-se a celebrar com estes terceiros documentos escritos contendo
substancialmente as mesmas obrigações previstas neste documento.
5. Os dados serão mantidos sob arquivo da Parte receptora estritamente pelo tempo
necessário para o cumprimento do objeto do “Contrato”. Após encerrado o “Contrato”, serão
mantidos os dados pessoais acima citados para cumprimento de obrigação legal, na forma
do art. 16, I da Lei 13.709/18.
6. A Parte reveladora poderá, a qualquer momento, solicitar à Parte receptora acesso a todos
os dados pessoais que lhe foram disponibilizados, bem como solicitar a sua retificação ou
eliminação, a limitação do tratamento, e o direito de se opor ao tratamento, bem como do
direito à portabilidade dos dados, desde que o exercício de tais direitos, não impossibilite a
execução do presente contrato, hipótese esta que será disciplinada conforme exposto no art.
7º, V da Lei 13.709/18.
7. As partes contratante se comprometem e desde já se obrigam a respeitar integralmente a
legislação vigente sobre proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei
13.709/2018, este quando aplicável, respondendo cada qual, na medida de sua
culpabilidade, por eventuais penalidades e condenações.
TERMOS DE USO:
1. O website da ALP Advogado (“Escritório”), www.alplaw.com.br, destina-se a oferecer
informações de caráter institucional a respeito do “Escritório”, tais como seu histórico, áreas
de atuação e perfil de seus profissionais, além de assuntos de interesse.
2. Estas informações detém proteção legal, ficando autorizada a sua reprodução ou
encaminhamento a terceiros desde que com a expressa menção da fonte e do link do
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3. O “Escritório” informa que todo o conteúdo disponibilizado por meio de seu website e redes
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o interessado e o “Escritório”.
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